norma nº 499/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420.000 ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nS 499 /94
"Au-torisa o Podci* Execuuj
lebrar Contrato
rédito para
Operaç
70 a Ce
ão
realização do Progra
Tfeeanização
cola 9 d,á outras provider
de de
ma Mun, ipal de Agrx^
ncias"
0 pcTTO do Município de HiraLela￾3l aprovouj e eu Carlucio
ils por seus
j..r;ixdes leite Prefaj
t
repre'
ssntantes na Câmara Muni-;
to Municipal sa. oiono a seguinte Lei:
/
Arto 12 ™ i-ara -guisição Ca’. de maquinas a emplementos ’
agrícolas d
ícola‘ S f
tinados a realizagao do Programa Municipal de Mecanização ’
do a celeLrar contrato de
conforme previsto na
opera c*
3 Fesolu
^ o
ica c Poder Pxecutivo
ção de crédito com Instituições Financeiras
de 1^ de outubro de 1,993? do Senado Federal»
*r» SU lOPTSo
çao ns 753
Art 2S Para átender ao disposto no artigo antei
orj 0 Poder Smecutivo poderá dar como garantia as receitas provenientes'
do Fundo e Participaçao dos Munic í p io S--FPM /ou do Imposto Sobre Circu￾lação de Mercadorias
A
e Servi Tnjyra
ço3' 9
3^ Lei entra em vigor na
blicaçáOj revogadas as disposições em contrário
í\ Lsta
O
data de sua pujr
Prefe ura Municipal de Llirabela 31 de Janeiro Ã0
lo994.
^ Carlucio kendes Leite
^ Prefeito Municipal
M- Mirabela
^ Secretário
de Oliveira
■"lunicipal lí