norma nº 501/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
1'9X II' 501 /94
Autoriza o Sxecutivo Municipal a con
tratar
porariamente operário
produtiva de Tratelho»
carater excepcional e tes￾Frents
sm
para
r
0 oiro do Munic.: io de a‘bela-"TT'iGy T\f J_D X'i por seus reprs'
sentantes na Câciara MuLnicipal ap ovou e eu Carlucio Mendes Leite Pre-*
feito Municipal sanciono a seguinte Leis
Pica o executivo municipal autorizado a
operários at_e o limite de 100 (cem) operários e
temporário para frente produtiva de trabalho nc município»
le
T. carauer exc
t
contratar e
pcional O
-r O 0
ij 9 d- - 0 executivo iii.unicipal ca autorizado
■efetuar o pagamento çiuinzenal de acordo o ponto de serviço
exceder a 02 (dois) salário
X.
csO
a
nao podendo
mínimos o somatorio dos pagamentos efetua￾s
dos D. um mesmo operarro em um mes serviQO
A.rt - As despesas oriundas da presente 1 0
o -
O utoriza
çao correra por conta de dotaçao normal do or-gamento vigente
te abertura de credito suplementai ou especial s autoriz ada n
9 ou median
esta T.C5 á
as disposições em contrário
na data de sua publicação com seus efeitos retroa
A 0
' P.evogadauc: Art* v.* O
ta Lei entra em
tivos a 10 de janeiro de 1»994.
Vigor
Prefeitura Kmiicipal de Mirafc>B’la 28 de fevereiro
de 1.994
* Carlucio piendes ILei ue
prefeito Municipal
* Mirabela - MG
-s￾Pi-ceu Couto de Oliveira
●ecrstáriü Municipal