norma nº 502/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420.000 ESTADO DE MINAS GERAIS
T,0i T'J8 502' /94
Cria Comissão de Avaliação de
Casas e corttem outras provi
dências.
Ç
povo do Município de
onicipal aprovous e eu Garlucio Mendes Leite Pre
feito Municipal sanciono a iseguinte Lei:
rs .L;,irabcla cor seus recr
C" tantes na Gamara Til7i (3
e
Pica criada a ccmiosão de avaliação
Carolino Hodrig-aes Andrade
poguaira
IS A A
casasg coraposta por;
- Lenilson Mend
- páiio de Jesus Ribeiro Silva
es
29. ^ A referida comissão avaliará uma ca
Escola Municipal Maria Eva Ruas G-uima
pertencer a Prefeitu.ra Municipal de Mira
do Mujiicípio, q.ue será dada em pagamento da
asa re
o í
a
Art.
sidencial nas oro-ssimidades da
raeSj casa esta q.ue passara
"bela. E outra casa na sede
primeira casa.
Art., Revo^am-se as disposições em contrário,, ●3 O
Art. 42 ~ Esta Lei entrar^ em vigor na data de sua
publicação
prefeitura Municipal de Kirabelao 28 de fevereiro -
de 1,994«
* Garlucio Mendes leite
f prefeito MunlcipaH.
Mirabela - MC
* Dirc^
3ecri +
Couto due Oliveira
^ ar i o Mun i o i p a1
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