norma nº 509/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 509 /94
Dispõe sobre denominação de Escolas"
. ' 4 a
Municipais e contem outras providen-
cias.
O povo do Município de Mirabela-NG, por seus represen
tantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Carluçcio Mendes Leite Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Leis
Arte 1º » Fica o Prefeito Municipal de Mirabela, auto
rizado a denominar as escolas municipais de Mirabela, nas seguíntes lo-
calidades:
a) Escola Municipal Gregório Pereira; localidade de
Jacaré,
b) Escola Municipal Verissimo Ferreira da Silva; lo-
calidade de Candial,
e) Escola Municipal Tomaz Fiuza; localidade de Ana *
Gonçalves,
Art, 28 — Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 3º « A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirabela, 21 de março de 1994,
* Carluciõ Mendes Leâte
* Prefeito Municipal
* Mirabela = MG
=
/
Ad A
* Dir eu Couto de Oliveira
* Secretario Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Segundo: Os poderes previstos neste artigo só
poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CHF na hipótess de o
Município não efetuar, nos seus vencimentos, quaisquer pagamentos relati -
vos às obrigações assumidas no financiamento a ser contraíão
Art, 3º = O poder exgecutivo consignará nos orçamentos !
ahuais e plurianuais do Município, durante o prazo que vier a ser estabele
cido para o financiamento, dotações suficientes so pagamento das parcelas!
de amortização e encargos financeiros decorrentes do financiamento, bem co
mo os valores necessários à contra-partida de recursos próprios no empr
dimentos
Art. 4º - Q Poder Executivo baixará os atos próprios pa
ra aregulamentação de Presente Projeto le Leis
aa o e J 4 . .
Arto 5º — ste Projeto de Lei entrara em vigor a partir
ãa data de sua publicação.
Art, 6º = Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mirabela, 21 de março de 1.994.
a
* Carlucio Mendes Leite
* Prefeito Múnicipal
* Mirabela = MG
* Direga Cóuto de Cliveira
* Secrttario Municipal