norma nº 703/1999

| PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420-D00 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 703/99.
autoriza O prefeito Municipal a
doar terreno & contém outras
providências va
“yo povo d& Município de Mirabela-MG, por seus representantes
"nã gâmara Municipal aprovou, e eu Fábio de Jesus Ribeiro Silva
«prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
“q Art. 1º - Fica O chefe do Executivo Municipal autorizado a
Baeadr um tereno localizado na Fazenda Santa Helena com área de
88 -"600 M2 & firma ARGAMASSA MONTES CLAROS LTDA, CGC
pf. bas.369/0101-87 para fábrica de argamassa,
DE 2 Art. 2º —- q referido terreno fica junto à area já doada
“amperiorment: a referida firma € foi adquirido do Sr. Mauro
MEndes cardoeo.
à “Art. 3º - À doação autorizada no art. 1º desta Lei deverá
gphedecer O disposto” no art. 18 a Lei orgânica Municipal em
q “Yyal o ptrocegso ao Município, se no prazo de 12 (doze) meses
não cumprir finalidade da doação.
% art. 4º- A doação deverá ocorrer mediante Termo de Doação
onde constaí os direitos e deveres de ambas as partes.
q art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
art. 6 -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
«prefeito
«mirabela-M
ax
iyapela-MGr
mf. Oda
o de Jesus
NICIPAL
Ec]
Mu
1
de quinetre
TÁRIO
. DE MIRABELÊ
|f PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEF 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
itura Muniipal de Mirabela-MG, 11 de agosto de 1,999,
Prefe
Jesus R. Silva
ubio dÀ
“Fábio ta MUNICIPAL
Em
ABEL ajMa
are
ANANS
FFábio de Jegudiibeiro Silva
+prefeito Muniçal
+Mi rabela-NG
pirceu Couto de Olivetra
SECRETÁRIO
= REP, MUN, DE AMIBADELS
*Dixéeu Couto de Oliveira
*Secretário Municipal