norma nº 704/1999

| PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 704/99,
Autoriza a abertura de. Crédito
Especial no orçamento vigente e
contém outras providências...
O povo do Município de Mirabela-MG, por seus
representantes na Câmara Municipal APROVOU e eu Fábio de
Jesus Ribeiro Silva SANCIONO a seguinte Lei:
Ari. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito
especial no valor de R$ 5.264,00 (cinco mil duzentos e
sessenta e quatro reais) como segue abaixo:
02.05 - Departamento de Saúde e Assistência social
13.00000 - Saúde e Saneamento
13.75000 - Saúde
13.75428 - Assistência Médica e Sanitária
13.75428.0002.58 - Transferência ac Fundo Estadual de
Saúde
a224 —- Transferência a Instituições Multigovernamentais
acesas rrer seca vce rece rnanan neu cas RS$5. 264,00
Total....cusaaacaccernanacaccacass Araaroecras R$ 5.264,00
Art. 2º - Como recursos a abertura do crédito
especial autorizado no artigo 1º desta Lei, será anulada
parcialmente as seguintes dotações do orçamento vigente,
no valor total de R$ 5.264,00 (cinco mil duzentos e
sessenta e quatro reais);
02.05 - Departamento de Saúde e Assistência Social
15.00000 - Assistência e Previdência
15981486.0 - Assistência Social Geral
1581486.0002.46 - Manutenção das atividades de
Assistência Social
| CÂMARA MU
DE MIRAGELA