norma nº 513/1994

i m CEP 39.420-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
f!
/94 o -4j Lei n 31^
P
Dispõe sobre revogaçao da Lei
472/93 e âá oiitras proviciênoias
O n
0 povo do I/ámiíTÍpio de Mirabela~MG-j por seus represen
tantes na Cãnara líunicipal apro\-ou, e eu Carlúcio Mendes Leite Proefèi￾to M\'Jiicipa3. sanciono a seguinte lei:
472/93, de
-1 o
Art. 12 Dica revoga.da a j_ei n-2 -i-U de gu￾nho de l<s9939
Art Ssta nei entrará em vigor na data de 00
* ÍU - sua pu
bllcaçao*
Art, 32 Eevogam-se Cc s disposições em contrário6f
Prefeitura Municipal de Mirabela 16 cie maio de 1«994
Cc
9
) Carlúcio Mendes Leite
Prefeito Municipal
Mirabela - MG
*
-X
Dirccu Couto de Oliveira-
* Secretário Municipal
CÂMARA MUNiCIPAi. Dl- !v.l. lABELA
APROVADO EM:
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