norma nº 411/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39420 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 411/91
Autoriza o Prefeito Municipal a adiquirir
através de compra um terreno e da outras
providências .
O Povo do município de Mirabela, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu, prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º-Pica o chefe do executivo municipal autorizado
a adiquirir um terreno com a área de aproximadamente O6(seis)ajquei-
res,situado entre o trevo de acesso a Mirabela e a Br.135, incluindo
o Terreno da Pista de Vaquejada até a Séde da Maçonaria.
Artigo 2º-0 Terreno acima pertence a João Veloso de ///
Aquino e a pista de vaquejada serif. melhorada com acréscimo de mais
um curral de leilão.
Artigo 3º-0 valor da aquisição será de Cr$1,500.000,00
(hum milhão e quihentos mil cruzeiros)por alqueire.
Artigo 4º-0 terreno adiquirido será utilizado também /
para instalação de indústrias e casas populares.
Artigo & 5º-Revogadas as disposições em contrário, a//
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãoo
Prefeitura M. de Mirabela,1l7 de Setembro 1.991
A Fa O
Eudes ndes “ardoso
Prefeito Municipal,
el Antonio ReMaia
Secretário Geral.