norma nº 412/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39420 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 412/91
Dispõe sobre a Tributação para o Corte e
Transporte de madeira ou lenha ge Euca-
“lípto. (Art.108-$1º Art.259
O Povo do município de Mirabela,por seus representantes na Cêmara
Municipal decretou,e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º-Fica instituido a tributação sobre o corte
e transporte de madeira ou lenha de eucalípto,no município de Mira
belas
Artigo 2º-A tributação ora instituida inside sobre
a metragem de madeira ou lenha cortada e transportada para fora
do municípios
Artigo 3?-A base de Cálculo para a tributação será
a do ICMS para carvão vegetal,e córtados na forma de lenha por /
metro.
Artigo 4º-Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação,revagadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mirabela,20 de Setembro 91
Eudes mm Fardoso
Prefeito Municipal:
MM Que
Miguel Antonio R.Maia
Secretário Geral,