norma nº 413/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39420 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nºg3 nº 413/91
Dá a atual Lei orçamentária nº 395/91em vigor,
que dispõe no seu artigo 3º o valor total des
tinado à agricultura deste município e deter-
m mina outras providências.
O Povo do município de Mirabela,por seus representantes na Câmara
Municipal decretou,e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Artigo &º -De acordo cem o artigo 182 da Lei Orgêni
ca municipal,fica o poder executívo,nas suas obrigações legais,///
dispor de 40%(quarenta por cento)do valor orçado no artigo 3º da
lei orçamentária nº 395/91, para egricultura no distrito de Patís
deste município.
Artigo 3º-Fica garantido com prioridade aos peque
nos aggricultores e parceiros,no máximo dez(10) horas de trabalho
em gradagemse
Artigo 3º-Esta lei entrará em vigor na data de //
sua publicação.
Artigo 4º-Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura M. de Mirabela,20 de Setembro 91
a
Eudes Mendes Cardoso
Prefeito Municipal
Miguel Antonio Re Maia
Secretário Geral.