norma nº 414/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 89.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 414
rreno e da Cutras
O Povo do município de Mirabela,por seus representantes ne Câmara
icipal decretou, e eu,Prefeito Wunicipal sanciono a ses
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Artigo 1º: Pica c poder executivo municipal /
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erreno com a área de 1,969 m2. para a Associação
Artigo 2º: O terreno doado destina-se a implan
ção de horta comunitária,que já se encontra em fase de funcionamen-
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Artigo 3º: Este terreno está localizado à fua
treze (13) de Maio,e mede 37 metros pela rua 13 de maio,52 metros //
Pebo lado esquerdo com terreno da Prefeitura e 42 metros pelo lado di
reito com o sr. Manoel Irancisco Barbosa,na distância de 22 metros A
com o ar.Anastácio Pereira e aos fundo na distância de 38 metros sen
do 18 metros com Lula Picapau e com a Prefeitura
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Secretário,