norma nº 422/1991

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Prefeitura Municipal de Mirabela “8
CEP 39,420 — ESTADO DE MINAS E) [gt Lei nº 422/91
Projeto de Lei n2 q
Densa Sobre a Criação da Creche Vovo Babita
e
e o Curgo Pré-iscoler no Distrito de Patíss
O Povo do município de Nirabele, por seus representantes na Câmara
Municipal decretar e Ku Prefeito Mumicipa Sancicno a seguinte Leis
Artigo 1º: Fica à Chefe do executivo Hunioipel
autorizado a Criar no Distrito da Patís,a Croche Vovo Babita e o /
Curso Pré-Escoler na referida Creches,
Parágrafo ÚnicosO Curso pré-escolar orlado polo
presente lei destina-se a atender a demanda do matérnel e Pré-gagos
inrs
Artigo 2º- As referidas unidades funcionarão em
convênios cam a LDA-Legião Brasileira ds Assistências
Artigo 3º: Esta lei entrará om vigor us data de
co » - gua publicação, revogadas as digponições em contráxio,
se Nirabela,38 da Dezembro de 1,991
Tudos Nondos Cardona
Profeito Municipal
IA
Miguel António Re Maia
Secretários
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRABELA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Emenda Substitutive nº 08/91
Ao Projeto dae Lai ná 21/91 onde sa diz Criação de
Crechs gaja REGULAMENTAÇÃO de Creche:
Câmara Municipal de Mirabela, 20 da dezembro
de 1993
Sobagilão Fonsema Aquino
Prosidorto Interino
NA Alves de Aquino
Secretário tm
REDAÇÃO PIS mem
PAÇÃO Fixa, APROVADA.
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