norma nº 523/1994

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r-1 10. p U
%■ CEP 39.420-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei ns S23./94
"Seconliece de titilidade PiíLlica
MiTnisripal
ria dos Moradores de Oa.beceira
neste Mimicxpxo e conteza outras
providêneias
r a Associação Comunitá
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1!
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0 povo do Itfimicipio
sentantes na Gama.ra. Municipal aprovou.
Prefeito Municipal sanciono a seguinte
de MiraLela-MG-çi por seus rspr_e
e eu Garlúcio Mendes Leite c
5
iiei:
Pica reconhecida e declarada de xitilids.â
de púhlica municipal^ a Associação Gomimitária dos Moradores de Gabe™
c-aira GGG;; 00.091*804/0001™43
Art 19
O
HevogaiD.-"Se as disposições em contrário.^ A ●y**’h
y- o
OQ
Art, 3â Esta Isx eiitraxá em vigor na data de sua
pxiblioação?.
Prefeitura Mvjiicipal. de Mirabela,, 09 de julho de
1.994.
Garlúcio Mendes leite
Prefeito Municipal
* Mirahela
-s-
*
MG￾Dir^eu Couto de Oliveira
Secretário Muni CXP-9
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cAmaRA
;ApROVADO