norma nº 524/1994

CEP 39,420-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
o
jGI 524
INSTITUI 0 FUNDO I.UJNICIPAL m SAIÍDU
DÍ OUTDAS PPOYirUNCIAS.
TP0-1
Uirabela Ti^rr*
—,Ür j
A
0 povo do T^^o-nioipio a
tantec na Caoiano. Umiicipal aprovouj e eu
nicipal sanciono O C’ f?l u'
o iiits Dais
por seus repuesen￾Carlúoio ICendes Leite Prefeito
e
?.íu
CAPÍTULO I
SPÇAO I
DOS 0BJUTI\r0S
f ,
rica institviido o Pundo T.^unicipai de Saude
tem per objetivo criar condigoes finarceiras e de gerência do.s recur-'
clvinento das ações uc saude
q.u.e compreendem;
ato à saúde universa].iaad03
12 T7I4 A.r t
ij*
destinados ao de se ensoutadas Ou coorde
do r*i ,71
c;
n T ats:adi:r, f inte-
¥
n
sos
nados pela Secretaria iUuiicipal
1 3 hierarriuisado.
A vigilância sanit.ária.
A vigilância epidemiologica s açoes ds
vicrual s coletivo cor^^espondenteG.
O controle e a fiscalisagao d
;c a-crbientc nele compreendido c ambiente de ti^aballio
III
sgress \ I# u«.
? em coniuin --A
r*í r% o
aúcle
: interesse ir
oes ao
rdo s
as o.rganiza5 oe 0 competentes das asferas fsderal e estadual
sugio II
m VINCÜLAQAO W PUNDO
- C Punde itunicipal
gr-ípculado â Secretaria !';ur-icipal de Saúde^
AÀ— ^ -Ti
n 0 -T So.uds T.ZC ra dire aneri.-
SPÇAO III
DAS AIPrBÜIQÕDS DO SUCPDIÍPIO TOTIGIPAL DIS SAUDU
:> 0 Art. o - ●Sao atribuições do Ss P>~1 de a Uunici rj >-» -
1
T - Gerir o Piíndo t
stabelc-
(SorxBeVno '
.amei'" ue Sauae e e
1ítieas de aplic ●çoes dos seus recaarse om O ^ n .. 'V” com
,í) 1
*'_l- -»-r
CEP 39.420-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
II ^c.nh j 3\ral: 6 cl0cid.iT sobre T-0 a- -<» Si G
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ci";al dc c
Lisoooes dao pr-cvistcs no Plano Muni o u.
RÇ 0 ^ P
Va
r
III Subneter ao Conse?-l'.o Mu.n.icipal de o
r?_ano de aplicações s cargo do fu.nd.
gaúde e corr. a Lei de Piretriaea CrcauienláriaEi
Subneter ao lonoellio Municinal d
era consonância coa o Plan
17
o Municinal
o 3.' .as
o fando;
Mncaininhar à contabilidade ;
as demonstrações ne.ncionadas no inciso antei^ior^
Assinar cheq.uos com o Prefeito;
Ordenar enpenlios e pagamentos das despesas^
desr P
-1
■'r al do Mmiicí-
?I
7II
der:';0.nstraçoes mensais de receitas
pic
m
do Pundo;
VIII — Pi-rmar convênios e contratos, inclusive de
empréstimos5 juntamente cc.n
ministrados pelo fundo..
O Prefeito referentP. G a recursos que serão ad￾SBÇSO 17
LOS RPCUPS0S'P0 PURDO
■IQ - Sac receitas do Pundo;
- As transferênci as oriu
Art* c9
ndas do orçamento
idade social e do orçamento estadual, como decorrência do que di.spoe
T
da
s
serrur'’
c artigo 30j 7II, da Constituição Pedoral?
- 0 produto de convênios firmados com outras '
entidades financiadoras;
As parcelas do produto da arrecad.açao de ou
ativid.ades econômicas,
unicípio tenSia direi
as de prsstaçao d
H-'' líj
III
■f^sceitas próprias oriundas d
transferências que o
O cTl
e
ito a rece f
tras
viços e de c-utr?
uor fnrça de lei e da convênio
r’ se =
no setor;
— Transferênoi.a de
c\ bcr ..
17 do Munic recursos ipio para
-fundo coiao rege a lei organica;
Doaçõeo em especie feita ~ÍT di-r õt-an-ents ao f\in￾SÜBSPÇSO II
POS ATI70S DO PURDO
do
lírt, 50 Conatituem ativ: 2 de Sau~ 1
uo Piindo Municip'’
s de - DispordbtP: idades bancos ou em menetarias em w
f;;í\ CEP 39.420-000 ESTADO DE MINAS GERAIS it
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r^.ixa c3 /c C J. . daü: rcaeitar 0 3:;^ *● 1 ■p"i 0 ^ S V
U‘i'’3 tituir^ i '"®r? 1 7/ 'TU T^orvei' VI o n
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.1 ? -otinados oc ist-r.a G aU0.'B
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I.Tnic 0 lualc: o iiiTc-nta A f
p o P ^0 C ^ ^ S 5 v-.p
do 8 bo:is íVLndo„ n T'^ ,-'.i O ^ Cí 3 0
SITBSPÇAO III
303 P.ASSIVOS 30 3UII30
52 Oo 0 r:3ei"'cs do '●ido dj 'yo' f
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-1„uol-'.- is ^ .1-. -
,-jarooG de v"3r-V.3. T C' <r *p oiuaic o O'. - o
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S3ÇA0 Y
30 OPCAISÍTTO í 3 3A C03TA3ILI3A33
30 OPOAí.YiNTO
,lrt 72 0 nto do Furido t. .nieical r\ ' 1
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rr,^ ça Saude VI o nA
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icue. as -noliticas e o programa ds trabalho ;To\rG.rna.r.5n.tai3 ^ cbser-rado-s í
*1 cno:
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luri £;nual l-';i do Plretri Oro araemiai r.laii *
n £=. Oo; P Idlo f- rri.pcxT::t^03 d a
’ 1 üldad^i e o o equil^ i_í ^ o
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V orcanc-nto 10 r’u.-id- 1," n,ni cio al Sau':.^ inte-cra
Orc:acento do ir.u.ai c c 3 r'>-i r
la ao pmrioxn j. 5 - n 'i '1 de'
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0 orçamento o Sundo Sunicipal 1 obs>
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ua 1 T* craçao 0 na c-iU ex3CU';;a0 5 os p a
no p G ct'-ibolecida í—. «
Xe3Íf5^-fc..çao p
O *'tir.erxte
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SU3S3ÇA0 II
3A C0FTABILI3A33
Art, 89 ontabillc! Pb. Saudo dt O 6
'uniciral dc l'
0 b j 011 vo G vi d. 0 n c i o y
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Sisteni.o, j
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CEP 39.420-000 ESTADO DE MIMAS GERAIS
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O o n.lDiliiç.d ranizad .c 1'^ 0 L: O r. ● :~ej"a O:£i :le j-or.T.a a
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:iti exorcic 0 das Guc fLinoooo o> do co.otrolO o evio onoo;::itar a
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ubsequeíitO íTi de inforraar2 driclusiva da aourar custos doa
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conaeauent ocncretiJ_ bsHL COT,O intc-r. t
V7lÇ o Lj O X OOJ;L'lVO 1^ Ci
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pr~ UC'. - e axal1 :'T resul o r Cjo Lo3
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r- V’ ao s c r a 10 -T. '.r\ j 'T' cs
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O 'oartidas dí i '● ■'i' O o
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n o ●! 1 -1 ntal ili:-;í1g o:n.L V»
- 7 “p-q /●i r>2_n !] 0 TaS 9- Q
tao inclusive do~ custes doe servi,;>o O iS>
?. O 0 r.teruie.1
9R ●nOi latorios rtac o bala. C2i
>wj ICO
e de.3rosas do lund Itunicical de
ai mi n i a t raç do
de ;T-0 r..5 trac oe A P;
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"lensais de receita n í aude e de lai r* íz t;c’3
tiaoi 1 1, - “I _Lo _L tivo e
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:: 0 r.i o ns ur c e s :xisida o ■l <J, i
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●5 -Í2 os r^=látorio:3 prtiuaidos pas
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icl ?. ,1 * 231 roo a inte. o ' * *“ do TiJi-'O contatii O Ill IJlOo
ST^ÇAO \>1
^ ^:i^GügS0 Q~^QATT^?Tl/^IA DAS Bb?3FD3AS
Art'
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"^ornul o c » neaiai-a aros -Jtw lei ds
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Saúde t
io r,"ur-icical r> j. r.to o Secv te arrovar; O t uadro ct tíD n—
atr.n ●ha- uni-ltd? xecuto’**' P 0 do Sist 0
o t, os ' j a ue j o
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IT Pagane ate f' ■;“p r* p t "'_r> ■tos o n
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oc rjeci30r.l1 dO:d sntid ade c da »0''* o ac jaos ou y.O- rúi A 1 c A A ■.' i'-ó 1
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VI DosoilVüIvi nto ●ar^orici Oa^O.oiTO ■.ÍC3 instru O -n
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nl* 0 3 nV.'' *J t.oo ■pj.a.ac;ia-;.; r.1‘0 3d'.'irii-3l'r.o.? ao co’2trolo cios ocoGs d de 3 OU* 9 5
7 do copeoítao:a Dpsen.v.nl''i '^3 i
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aparf eiç liur.n.ao- r-a'.-cr-to /■> .r: ●.■>■^303 O 7
- t di\"er3aG- Í3 VIII f
d ir 911to u. cara
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ir.3'^ ir,'3a2 ,5 r'c i e
ur^-eiit-e ■“1 r, t'-'? o S 3 3 sera“iç ae r T r O
r O í?i 8X9 CU' 30 ●5C5, i*
#● ni=. rp0iic'^ c no 0" 19 da ■'seeno iip 1
subsisçKo II
MS IVCVITA3
\
■'.●r-hL/ AQ reoeil-3.3 1 A Gioecucao or-a ar-'2 das C] n
.1- pro
/
gss.ara otrave-s 'do obtoru-oo do .S9U O reduto fonte .3 detor.T.inaclac nas [
nesxa
Lei
e
CAPITULO III
PISP0SIÇÕP3 PINAIS
Art. 15 0 Poindo Uunicip-al de Saúde toro ■'.■i^‘ê-iicia ili
1 tao.a
/
Artr 169 V? r' -^.Tl — - b l» xTt
T
ntrara i^r' vi"or na dota da sua pu
/
blic.açaoa revo£;ad.a3 «J.O di.oposiçoes SüA conorario
prefeitura i'al de T'ira'oGla5 03 de ;j’alho de 1.39-4, Ifunici i
7
C''irlucio TíT^ndes
* Prefeito TVinlcinal
j/. e
Dir^u^Couto de Olivei--
Seoírçto.rxo Uunieí)-q1
y-
'1 i
í
fcÂMARA MUNICIPAL DE MIRABELA
aprovado EM:
NTE