norma nº 527/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 527. / 94
Reajusta vencimentos dos Servi-
EA . : . ' 4
dores Publicos Municipais e dá
cutras providências.
O povo do Município de Mirabela-MG, por seus Pes!
presentantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Carlúcio Mendes Lei
te Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal de Mirabela-?
MG autorizado a reajustar os vencimentos dos servidores públicos *
municipaiso
Arte 2º - OQ reajuste de que se trata o Artigo 1º
desta Lei, será de 12% (doze por cento), para todos os padrões e
cargos em comissão,
ârt, 3º = A presente Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de
1.994
àrte 4º - Bevogam-se as disposições em contrário,
Prefeituta Municipal de Mirabela, 29 de setembro!
de 1.994.
* Carlucio Mendes Leite
* Prefeito Municipal
anne serem
MIRA * Diregu Couto de Oliveira
CÂMARA VA MIRABELA
* Seofetário Municipal
RGVADO EM: Nao
APROVADO Eli O mt?