br-locleg corpus explorer

← Mirabela (MG)

norma nº 528/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 528 / 1994
Date 1994-10-26
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR TERRENO NO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO CLUBE DOS VAQUEIROS DE MIRABELA CLUVAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id799

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
“Autoriza o Prefeito Municipal a do
ar terreno no Município à Associa-"
ção Clube Gs Vaqueiros de Mirabela
CIUVAM e da outras providências",
O povo do Município de Mirabela, por seus represe)
tantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Carlúcio Mendes Leite Prefei-
Arte 1º - Pica o Prefeito Municipal, autorizado a ão
. ar terreno à Associação Clube dos Vaqueiros de Mirabela = CLUTAM = CGC
25.220,112/0001-89 e & Associação Rural de Mirabela, quando esta vier!
a existir nas formas legais, exigidas em Leis
um parque de exposição, incluindo pista de vaqueijada, pistas de rode-
io e curral de leilões.
. : 8...
Art, 5º - Revogam-se as disposições em contrários
Arts 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de
Prefeitura Municipal de Mirabela, 26 de outubro de
* Carlu A 3 ite
é ASS
=
* Prefeito Municipal
2
CÂMARA MUNICI! * Direbu Couto de Olive

open original →