norma nº 533/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei ns 333 / 94
Autoriza o podeu 'Executivo a Asai-"
nar Convênio ou Contrato com o Con
selho de Desenvolvimento Gomunitá-'
rio de Casa Nova e dá outras proví￾denciase
0 povo do Município de Mirabela-MG? por seus represen="
tantes na Câmara Municipal aprovouj e eu Carlucio Mendes Leite Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Leis
Arte, 19 - Pica o Poder Executivo autorizado a assinar *
Convênio ou Contrato com o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de "
Casa Novas CO-C; nS25« 223. 306/0001~38e
Parágrafo línico 0 Convênio ou Contrato trata-se da ma
nutençao de uma ambulância para servir os moradores daquela localidade^
Art® 22 ~ Pica o Poder Executivo autorizado
despesas oriundas do veículo acima sj.tadoj enquanto a duração do referi_
do Convênio ou Contrato,
cobrir as
Parágrafo Único ~ Despesas com Motoristas Combustíveis'
MecaniGa, Pneus ou outras despesas que venlia a surgir com. o veículOe
Art, 3® - líGvogam-se as disposições em contrário.
Art. 42 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
retroagindo seus efeitos a 20 (vinte) de setembro de 1.994,
pu￾blicação
Prefeitura Municipal de Mirabela, 21 de novembro de
1,994,
* '0a.rlucic Mendes Leite
Prefeito Municipal
MUNICIPAL ÜE MIRABELA
* Dirceircouto de^'Õliveirã'
* õecretário Municipal
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