| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 534 / 1994 |
| Date | 1994-12-02 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE CABECEIRA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 805 |
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