| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 535 / 1994 |
| Date | 1994-12-02 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE JACARÉ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 806 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA CEP 39.420-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Nes d HEI art. 3º - br bro de 2 õ o “Lc 14 CAM A erre CÂMARA MUNICICAL DE APROVADO Em