| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 1994 |
| Date | 1994-12-12 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DAS FAZENDAS BABILÔNIA, BREJÃO E SUÇUARANA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 807 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA CEP 39.420-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 539/94 nem. OO 350 1 004 leFPVte CÂMARA MUNICIPAL DE MIRABEL A E nd? AY. | APROVADO EM.