| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 1994 |
| Date | 1994-12-12 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DAS FAZENDAS BABILÔNIA, BREJÃO E SUÇUARANA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 807 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.