norma nº 541/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA \'A ífe>
m
CEP 39.420-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei n2_5_4i_ 94
sobre proibição de soltura ’
dentro do perímetro Urba
no da Cidade d.e Tilirabela e do Dis™'
trito de Patís e contém outras pro»-
vidênciaso
Dispõe
de animais
0 povo do Município de Mirabela-MG, por
e eu Carlúcio Mendes Leite
seus represen
tantes na Câmara Muriicipal aprovous
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
Art, 12 ™ Pica empressamente proibida a soltura de a~
nimais dentro do perímetro Urbano da Cidade de í/lirabela-MG￾Distrito de Patís?
e do
Art» 2- - Os animais que forem encontrados soltos den
tro do perímetro Urbano das referidas localidades serão apree.ndi￾doa e condusidos a um local específico onde permanecerá até a sua
liberação»
Art? 3° ■" Pica estipulada uma taxa de PSlOsOO (Dez "Re
ais)j para a liberação de cada animal apreendido?
Parágrafo Único - pm. caso de reincidência^ a taxa de
liberação q.ue dispõe o artigo anterior será de ^$20,00 (Yinte He￾ais) *
Revogadas as disposições em contrárioj, a re
entra.rá em vigor na data de sua publicação»
Prefeitura Municipal de Mirabela^ 20 de dezembro de *
Art. 4í5
ferT.da Lei
1,994?
Carluciü Mendes Leite
- feito Mixnicipal
CÂMARa municipal LiE MIRabe LA 7
' APRÜVAÜO EM:
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* Dirç4u Couto de Oliveira
Sec tário iViimicipal