norma nº 542/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420-000 -- ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 542/95
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E ContTgM ou-="
TRAS PROVIDÊNCIAS
coa
O povo do Município de Mirabela-MG, por seus represen
tantes na Câmara Municipal aprovou, e eu CARLÚCIO MENDES LEITE Prefei-
to Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art, 1º- PICA instituído a partir desta data a nota '
fiscal de serviço "AVULSA",
Art. 2º - A nota discal será emitida mediante compro-
vação de recolhimento do respectivo imposto e mediante requerimento, as
sinado pelo contribuinte cu seu responsável.
Arte 3º - O contribuinte em débito do ISS aos cofres "
ão Município não poderá requisitóá-la enquanto não regularizar sua situ-
ação junto ao Município.
Arte 4º - A nota fiscal "AVULSA" poderá ser emitido !?
para os contribuintes pessoas físicas e jurídicas,
Art. 5º - O executivo Municipal provedenciará os talo-
nários de notas fiscais a serem emitidas aos interessados.
art. 6º - à nota fiscal "AVULSA" passa a fazer parte '
do código tributário Lei 247/83.
Arte 7º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua '!
publicação.
Art. 8º - Revogam se disposições em contrario,
PREFEITURA MUNICÍPAL DE MIRABELA 20 DE FEVEREIRO 1995,
CARLÚCIO MENDES LEITE PAL Vo
. AL DT 2
PREFEITO MUNICIEAL ea
HT | DIRCEU COUTO DE OLIVEIRA
MUNICIRAL DE MIRABELA ;
Cimara a “A SD PE STORETÁRIO MUNICÊÍPAL