norma nº 544/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR
TERRENO NO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DOS MO-
BRADORES DO ALTO SÃO GERALDO E Dá OUTRAS *
PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Hirabela-HG, por seus represen-
tentes na Câmara Municipal APROVOU, e eu CARLÚCIO MENDES LEITE Prefei-'
to Municipal sanciono a seguinte Leis
Art. 1º = Pica o Prefeito Municipal, autorizado a doar
terreno à Associação dos Moradores do Alto São Geraldo - CGC. Ne tt
25.238-155/0001-91.
art. 2º - O referião terreno fica Jocalizado na área *
edquirida do SR. JOÃO VELOSO DE AQUINO.
Act. 32 - A área 6 ser doada é de 360 mº (Trezentos e!
Sessenta Metros quadrados).
art. 4º - A finalidade dessa doação é a eriação da ses
de da Associação e fica estipulado o prazo de até 12 meses para inicio!
ãa construção.
art. 5º - Revogam-se as aisposições em contrário.
art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de!
sua publicaçãos
PREFEITURA MUNICÍPAL DE MIRABELA 20 DE FEVEREIRO DE **
1.995.
CARLÚCIO MENDES LEITE
PREFEITO MUNICIPAL.
DIRCEU/COUTO DE OLIVEIRA
TITE É
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRADBELA SECRETÁRIO MENTOTPAL,