norma nº 545/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 545/95
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR tt!
TERRENO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS...
O povo do Município de MNirabela-H6G, por seus represen,
tantes na Câmara Municipal APROVOU,e eu CARLÚCIO MENDES LEITE Prefei-!
to Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito MUnicipal de Mirabela-H6G, *
autorizado a doar terreno para implantação de uma indústria de balcões
frigoríficos, freezer e carteiros escolares de aços
Ari. 2º - O terreno de que trata o artigo 1º desta !!
Lei fies localizado em área adquirida de SR. JOÃO VELOSO DE AQUINO.
Art. 32º - A Área a ser doada é de 10.000m? (Dez Mil *
Metros Quadrados).
Art, 4º - O prazo de instalação da industria pars ini
cio de construção é de até 12 meses.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA-MG, 20 DE FEVEREIRO!
DE 1.995.
CARLÚCIO MENDES LEITE 5 Eds
PREREITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE MIRABELA |
«EE +46")
PRESIDENTE