norma nº 549/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Me 549/95
DISPÕE SOBRE CONSERTO DE VEÍCULOS, E COH
PÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo ão Manicípio de Nirabela-MG, por seus repre
sentantes na Câmaras Municipal APROVOD, o eu CARLÚGIO MENDES LEITE *
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leie
Arte 1º - Fica o chefe do executivo Municipal, auto
rizado, a arcar/pogar despesas relativas a conserto do veículo Carg,
vem placa GOB 6412, Que estragou a serviço do Município.
Art. 2º - Ag despesas autorizadas no artigo 1º deg
ta Lei não podérá ultrapassar o valor de R$ 1.350,00( HUm Mil, tre-
zentos e Cinquenta Rezis),
Arto 3º — Ag despesas decorrentes desta Lei, corre
rão por conta de dotações próprias do orçamento vêgente ou mediante
abertura de crédito suplementar ou especial, desde já autorizado per
esta Lei.
art. 44 - Revogam-se as disposições em contrários
arte 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data ge 't!
sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA 20 DE FEVEREIRO
de 1.995.
CARLÚCIO MENDES LEITE ,
PREFEITO MUNICIPAL ; Lo
DIRCEU COUTO DE OLIVEIRA
SBCRETARIO MUNICIPAL;
Creio NiSiBas DE MIRABELA
/ PO EM GAR /