norma nº 554/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 554 / 95
Altera o valor inicial dos Servido-"
res Públicos Municipais, nos cargos
de Motorista - MOT e Oficial - OPC e
dá outras providências.
O povo do Município de Mirabela-NG, por seus represen
tantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Carlúcio Mendes Leite Prefeito '
Municipal sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Altera o valor inicial dos vencimentos dos
motoristas, contidos na tabela de vencimentos, anexo III da Lei 491/93, !
simbolo MOT dos cargos efetivos, passando a prevalecer para o mesmo como*
valor inicial o contido no Nivel IV da Classe no regulamento destinado a
estes profissionais.
Art. 2º — Altera o valor inicial dos vencimentos dos
Oficiais, contidos na tabela de vencimentos anexo III, da Lei 491/93, no
simbolo OYC dos cargos efetivos, passando a prevalecer para O mesmo como
valor inicial o contido no nivel IV da Classe no regulamento ãestinado a
estes profissionais.
Art. 3º - Revogamése as disposições em contrário.
Art. 42 —- A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1.995.
Prefeitura Municipal de Mirabela, 10 de abril de 1.995
”
* Carlucio Mendes Leite
* Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRABELA
APROVADO EM /2 4