norma nº 558/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEF 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN. 558/95
DA NOVA REDACÃO AO INCISO L DO
ARTIGO 48 DA LEI ORGÂNICA MUNI
CIPAL
O povo do Município de Mirabela-MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu Carlúcio Mendes Leite Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 2. O Inciso 1, do Artigo 48 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 48 -
1- As férias-premio.com duração de 3 (ires) meses, adquiridas a cada periodo
de 5 (cinco) anos de efetivo exercício de servico público, admitida a sua conversão em espécie, por
opcão do servidor ou, para efeito de aposentadoria, a contagem em dobro das não gozadas.
Amt. 2. - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal, entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3. - Revogam-se as disposicões em contrário.
Prefeitura Municipal de Mirabela-MG, 12 de junho de 1.995.
Carlúcio géc. Leite , ,
Prefeito Municipal. / t
pal 14 dá
Dirceu Couto de Oliveira
“Secretário Municipal
MARA MUNICIPAL DE
q
la
+ 1 OÉ 1 RE |
STA |