norma nº 440/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 389.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
a
, /
/
Autorizo o Prefeito Municipal /
abrir credito especial.
O povo do Mundedpio de Mirabela-MG por seus /
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Carlucio Mendes /
Leite sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica aberto um crgdito especial no'
valor de C1$243.247,95 para saneamento das despesas ocorridas na a-
âministração anterior para com a CEMIG (Companhia Energetica de Mã
nas Gerais).
Arte 2º - Como recursos a autorização contida
no artigo 1º desta Lei fica o Chefe do Executivo autorizado a qui-
tar débitos contrafãos no exercício anterior.
Art. 3º - O presente projeto de Lei retroage
seus efeitos para 04 de Janeiro de 1993
Arte 4º - Revogam-se as disposições em con-/
trário.
Prefeitura Municipal de Mirabela, 11 de Feve
reiro de 1993,
* Carlucio Mendes Leite
* Prefeito Municipal
* Mirabela-Kg
“3 /
ILE A
* Dirceu Couto de Oliveira
Es .
* Secretario