norma nº 443/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420 ESTADO DE MINAS GERAIS
/
S
VA /
Lei nº SLS [93
Autoriza o Prefeito Municipal a ad
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quirir veiculos e da outras provi-
âências,
O povo do Município de Mirabela-MG, por seus re-
presentantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Carlucio Mendes Lei,
te sanciono a seguinte Leis
Art, 1º = Fica o Prefeito Municipal autorizado a
adquirir veiculos para esta municipalidade.
Art, 2º = às despesas para o complemento que de=
termina o artigo 1º desta Lei correrão por conta de dotações prôs/
pria ou por remanejamento de outras dotações,
Arte 3º - Vetado,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Arte 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de /
sua publicação,
Prefeitura Municipal de Mirabela, 12 de feverei-
ro de 1993
Carlucio PET) Leite
* Prefeito Municipal
* Mirabela - Mg
ae
Direéu Couto de Oliveira
* Secretário