norma nº 444/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420 — FS) ADO DE MINAS GERAIS
WD) 4
Lei nº á / /93
“Autoriza o Prefeito Municipal
a assinar convênio com a se-/
cretaria de Estado da Saude /
de Minas Gerais, e dá outras!
providencias!
O povo do Município de Mirabela-MG por seus'/
representantes na Câmara Muntoipal aprovou, e eu Carlucio Mendes
Leite sanciono a seguinte Lei
Art, 1º - Fiea o Sr. Prefeito Municipal auto-
rizado a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Sajde de
Minas Geraiso
Arte 2º — Revogam-se as disposições em contrá
rios
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data /
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirabela, ll de Feve-
reiro de 1993
* Carlucio Mendes Leite
* Prefeito Municipal
* Mirabela-MG
] /
SH
“Dirceu Couto de Oliveira
*Secretário