norma nº 445/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
//
Ls
Lei ne 4/1 /93
“Autoriza o Prefeito Muni
cipal a doar terreno no /
Município À Laticinio Ra-
belo Almeida Ltda, e dá /
outras providencias",
A Câmara Municipal de Mirabela aprovou, e
eu Carlucio Mendes Leite sanciono a seguinte Leis
Arto 18 - Fica o Prefeito Municipal, auto
rizado a doar terreno À Laticínio Rabelo Almeida Ltda, CGC nº 7
68533751/0001-07. .
Arte 2º - O referido terreno fica locali-
zado na área adquirida do Sr. João Veloso de Aquino.
Arte 3º - À área a ser doada é de 4.800m2
(quatro mil e oitocentos metros quadrados),
Arto 4º - O prazo para instalação será re
gulamentado por decretos
Arte 5º - Revogam-se as disposições em /
contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação,
Prefeitura Municipal de Mirabela, 11 de /
Fevereiro de 1993.
* Carlucio Mendes Leite
* Prefeito Municipal
Z /
* Dircéu Couto de Oliveira
* Secretário