norma nº 448/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 448 /93
“"Reajusta valores dos Tribu-!
tos Municipais",
IoTeBeI — IePoZoU — LoToU — TcPoUo
TERRENOS RURAIS E URBANOS
TABELA DE VALORES PARA CÁLCULOS DE LeToBoIo
2% por cento sobre o valor encontrados
Em comprimento da Lei Orgânica do Município artigo 172 $ 1º a 58,
terrenos rurais
Terra de 12 Qualidade cooco(por hectare)soc co cc c oc 000004 Lo 3770 000,00
Terra de 2º Qualidade cocoo(DOr hectare).00000 0000000000 16 1806000,00
Terra de 32 Qualidade cecoo(por hectare)cocccococcoss. co 984.000,00
TERRENOS URBANOS
Lotes 360 M2 Valor Venal .cococcococese soc sec 000000000 120 0000000,00
Lotes 361 M2 à 550 M2 Valor Venal ccc0c0 0000000 0000000 130000,000,00
Lotes 551 M2 ã 1,000 MZ Valor Venal ,00000000000000000 15.000,000,00
Lotes 1001 M2 à 2000 M2 Valor Venal .c0000000000000000 180000,000,00
NAS PRINCIPAIS RUAS ONDE EXISTA:
Telefons, Iluminação Publica, Rede de água, Calçamento ou Asfaltos
NOS BAIRROS, Distritos e Ruas afastadas que tem o sitado acima,
Os valores são os seguintes. ]
Lotes de 360 M2 Valor Veral coccccocotocacasoccosos0os Bo 000.000,00
Lotes de 361 42 à 550 M2 Valor Venal c00c0000000000006 95000,000,00
Lotes de 551 M2 à 1.000 M2 Valor Venal 000000000000000 110000.000,00
Lotes de 1001 M2 à 2000 M2 Valor Venal cc 000 000000000 1400000000,00
NOS BAIRROS, Distritos e Ruas afastadas:
Lotes de 360 M2 Valor Venal ccosccvcoscos co c ore rev. 0000 50000,000,00
Lotes de 361 M2 à 550 M2 Valor Venal c00000 000000 0.008 65000.000,00
Lotes de 551 M2 à 1000 M2 Valor Venal cc00c00 000000000 To 000,000,00
Lotes de 1601 M2 à 2000 M2 Valor Venal cecccoc oco ce s00 Po 500,000,00
Lotes de 2001 M2 à 3000 W2 Valor Venal .000ec 000000000 10.5005000,00
Lotes de 3001 M2 à 5000 M2 Valor Venal .00000 000000000 11.5000000,00
VALORES PARA PRÉDIOS
Classe 'Aº Com área acima de 80 M2 Valor 0000000000000 6000000000,00
Classe 'A' Com área abaixo de BO M2 Valor cccscos so. 0a 4806320000,00
Classe 'B! Valor Venal cecccoscoccosco coco oro o co so 0000 200 880, 00G,00
Classe 'C' Valor Venal cec0000000000000000000000000000 11. 348.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELAS DE VALORES PARA CALCULOS DE:
- Taxa de Licença
= 1o30So
TAXA DE LICENÇA
Pelo Exercício do Poder Polícia (Localização de Comércio).
Estima tiva ceccsccccocccor coco oco cos coco ec osc ss. 0000 1806 000,00mn
Micro Empresa cecececosc00 co c000 0000900000 00000000000 120, 000,00
Taxa de Licença para transporte coletivo Diversos ceo 200.000,00
Bancas de Verduras e quiosques cc0000000000000 000000000 Isentos
1.930 Se
Ficha com base de cálculo um salário mínimo vigentes
Para diversas categorias:
Profissionais Liberais
Transportes Coletivos tais como Taxi e outros,
Cálculos estes que variam de 20 a 50%
Prefeitura Municipal de Mirabela, 11 de Março de 1993
* Carlucio Mendes Leite
* Prefeito Municipal
* Mirabela - HM
* Dirceja Coúto de Oliveira
* Secretario
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cep s9o.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Lotes sendo cobrado 2% por cento do valer encâniradoo
Casas sendo cobrado 1% por cento do valor encontrado.
Sendo cobrado 2% para lotes 1% para casa ficando assim um percen-
tual de 3ãe
as multas são calculadas combase unidade fiscal de referência =!
UFIR sobre as suas variaçõeso
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CEP 89.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA FARA IPTU E ToToU. É L$P.Uo
Arte 172 da Lei Organica Municipal
SETOR - O1
Praça José Antonio Veloso
Praça São José e Praça Bom Jesus
Praça Galdino Vieira de Aquino
Rua Carlos Paulino
Rua Bom Jesus
Rua João Antonio até a Av, Pres. Kennedy
Rua Belo Horizonte até ave Preso Kennedy
Avo Presidente Kennedy
Rua dos Xavier
Rua Gregório Rodrigues
Rua Angelica Maia
Rua Augusto Ribeiro até o Cruzamento
com Rua Pelo Horizonte
O Valor deste Setor €
de 9.650,00 por M2
O Valor minimó deste
setor é de 3.474.000,00
que é o valor venal do
lote padrão 360 M2
O Valor mínimo de uma casa
é de 5.211.000,00 (venal
Setor —- 02
Rua Capitão Luiz Ribeiro
Rua Gregório Mendes
Rua Bom Fim
Rua Pio XII
Rua Mariano Almeida
Praça da Delegacia
Rua Montes Claros
Rua Jacinto Veloso
SETOR - 03
Rua dos Fonseca
Rua João Gomes
Rua Josg Maia
Rua Quincas Rabelo
Rua São Paulo
Rua Regina Fonseca
Rua Rio Branco
Continuação da Rua Augusto Ribeiro
Continuação da Rua Belo Horizonte
Rua João Cardoso
Bairros São José, Vila Cristo Rei, Vila
Ipiranga, Logradouros, Almadas e demais
vias Públicas não sitadas,
O Valor deste setor é 360 M2
de 5.950,00 por M2. (venal)
O Yalor Venal mínimo deste
setor para casa é 3. 100,000,00
Mínimo
Valor lote 20 1420000,00
O Valor deste setor o mínimo
é de 1.242.000,00,
lotes de 360 W2o 3.450,00
O Valor Venal Mínimo deste
Setor em lotes de 360 M2
para casa é de 1.869.000,00
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TABELA PARA LePe.ToU E IcToUo E IcPoUo
Arte 172 da Lei Organica Municipal
SETOR = 01
Praça José Antonio Veloso
Praça São José e Praça Bom Jesus
Praça Galdino Vieira de Aquino
Rua Carlos Paulino
Rua Bom Jesus
Rua João Antonio até a Av, Pres, Kennedy
Rua Belo Horizonte até Ave Preso Kennedy
Avo Presidente Kennedy
Rua dos Xavier
Rua Gregorio Rodrigues
Rua Angélica Maia
Rua Augusto Ribeiro até o Cruzamento
com Rua Belo Horizonte
CO Valor deste Setor É
de 11.880,00 por M2
O Valor mínimo deste
setor é de 4.276.800,00
que é o valor venal do
lote padrão 360 M2
O Valor mínimo de uma casa
é de 6.415.200,00 (venal)
SETOR - 02
Rua Gapitão Luiz Ribeiro
Rua Gregorio Mendes
Rua Bom Fim
Rua Pio XII
Rua Mariano Almeida
Praça da Delegacia
Rua Mentes Claros
Rua Jacinto Veloso
O Valor deste setor é (360)M2
de 728,00 por M2 (venal)
O Valor Venal mínimo deste, 7
setor para casa é [WI AIGEDO
Mínimo
Yalor lote
SEZOR - 03
Rua dos Fonseca
Rua João Gomes
Rua José Maia
Rua Quincas Rabelo
Rua São Paulo
Rua Regina Fonseca
Rua Rio Branco
Continuação da Augusto Ribeiro
Continuação da Rua Belo Horizonte
Rua João Cardoso
Bairros São Josg, Vila Cristo Rei, Vila
Ipiranga, Logradouros, Almadas e demais
vias Públicas não sitadas.
O Valor deste setor o mínimo
É de 1.980.000,00.
lotes de 360 M2 » GOO
O Yalor Venal Mínimo deste
Setor em lotes de 360 M2
para casa é de O 2 O DO
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CEP 39.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA CALCULOS DE TI. TeBoIc
TABELA DE VALORES: 2% por cento o valor encontrados
Terra de 12 Qualidade ..0cccos(por hectare)... 1.880.000,00 - Algo 7.5200000,00
Terra de 22 Qualidade c000ccco(por hectare)... 10610,000,00 - Algas 6.440.000,00
Terra de 33 Qualidade coco co co(DOr hectare)o colo 3420000,00 - Algo 5.368.000,00
TERRENOS URBANOS -
Preço por M2 de terreno 36.900,00 nas principais ruas, onde exista linha Tele-
fonica, Iluminação Pública, Rede de água, Calçamento ou Asfalto. Ficando o Va-
lor Venal de 13.284,0000,006
Nos Bairros, Distritos e Ruas afastadas que tem o sitado acima os preços por *
M2 É de 330233,000 Ficando o valor venal de 106972. 800 , CO.
Nos Bairros, Distritos e Ruas afastadas preço por M2 É de 18.700,00 e ficando!
o valor venal de 6.732.000,006
VALORES DE PRÉDIOS -
Classe 'Aº com area acima de 80 M2 c.000 Valor cosccccsscosseco 45.0 274.000,00
Classe 'aA! com área abaixo de 80 M2 000 Valor c000 00000 0000000 250492,000,00
Classe 'B! cocccscococsco rosca soca casos VAlOT cococosssosorooo 20, 1230000,00
Classe 'C' .ecocosccoscosecoceocccseo00o VALCOr co0000 0000000000 LB 3970000,00
Taxa de Avaliação cecosoceceoescoococsoo Valor cocecocsco 134.105,00 1/2 UPEMG
Taxa para Certidão Negativa 10% UPEMG 5. Valor ..0268,210,00 x 10% — 26.821,00
Taxa de Expediente cocccooo 10% UPFMG oo Valor ,,.268,210,00 x 10% = 26.821,00
Taxa de Cadastro e Averbações30% UPFMG « Valor ...268,210,00 x 30% = 80.463,00
Certidões de até 33 linhas ccccccrococos Valor um UPIMG ..ccc cc 000. 268.210,00
Taxa para Instalações de Circos e Parques de Diversões com área de até 1000 H2
000000 Valor coccoocaccoscsssseo cascas ocorecorosoconso cos cos c.s0000 470.000,00
Taxa de Licença de Construções de 60 M2 de área ccceccrcecac eco ooo: 144.000,00
Taxá de Licença com grea acima de 60 M2 cocosecooco cesso secs caco ooo 1746 000,00
1.S.So - Empresa 2% sobre faturamento
Io80.S — Categoria de trabalhador autônomo assalariado, 25% por cento referen-
te de 1/4 do salário Minimo.
CASAS EM LOCAIS DO SETOR 012
O Valor Venal para I.T.BoI cocecoconccscosesocoso sore ssesacases 506 0000 000,00
O Valor Venal para ITBI coceccecccoscococooo coeso co css css soe 406000,000,00
O Yalor Venal para I,TeBcI cocececoscoccocescosccsco cocos soveo 355 0000000,00
O Yalor Venal para L.ToBeI coccccoccose cerco soco soco reoo co oco. 00 300 000,000,00
CASA EM SETOR 02 — .
O Valor Venal para I.T.B.I cecocecsacosoo coca coco coro sc rc coco 04 450 000,000,00
O Valor Venal para I.T.B.l c.cocorescocccorco soc coco coco 0000005 49. 000,000,00
O Valor Venal para IoP.BoI cosvecocococoso cocos ocrscos cocos. 000 32 D00,000,00
O Valor Venal para IgT.Bel cecocososccs cce cs cocoroc ossec so 000,0 280 000,000,00
CASAS EM SETOR 03 - :
O Valor Venal para IL. ToB.I cocecoceco soc cce soro coco cose coro so so 350 0009000,00
O Valor Venal para IL. T.B.I occcccocoesecascocoro ce ccrcsse cascos 300 000,000,00
O Valor Venal para ITBI coccocccovosecesc scr occoso sc ooo. .000 250000.000,00
O Valor Venal para ITBI cocococososcosocococoso cerco co se so coe 20,000,000,00
O Valor Yenal nara TLT.BL Losocssocsossccssoassosscscsssccs.s015.000.000.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Em cumprimento a Lei Orgânica do Município
Artigo 172 $ 1º a 58,
TABELA DE VALORES PARA CALCULOS DE I.ToBeIo
2% por cento sobre o valor encontrado.
TERRENO RURAL
Terra de 1º Qualidade ccccococo(por hectare) cccc00000 2.270.000,00
Terra de 28 Quakidade ...ccccco(por hectare) 00000000 1.945.000,00
Terra de 38 Qualidade cccescocolpor hectare) cocococes 1.621.000,00
TERRENO URBANO
Lotes preço por M2 44.580,00 ç000000 Valor Venal 00000 160044.800,00
nas principais ruas, onde existag
Telefone, Iluminação Pública e Rede de Água, Calçamento ou Asfalto.
Nos Bairros, Distritos e Ruas afastadas que tem o sitado acima
Preço por M2 33,
VALORES PARA EE.
lasse 'A! Com Área acima de 80 M2 Valor c.0000 0000000 50,0004000,00
Classe 'A* Com área abaixo de 80 M2 Valor c.cscococ..o 48,632,000,00
Classe 'B' com 'B" cocococo cores coco ValOTo co cc 0000000 28,880,000,00
Classe 'C! cocecossscroro coco soc seco VAlOT coccoess..0.0 11, 348.000,00
Taxa de Avaliação .ececeoccsc cce oo oe VBLOT cocccesocscs 146.000,00
Taxa de Certidão Negativa coccc cesso VAlOr coccscacosos 26.821,00
Taxa de Expediente coccccecocs eos cos VYAlOT ooo 000000005 26,821,00
Esta taxa baseando no UPFNG que hoje no Valor cocecs.s 268.210,00
Esta reajuste é mensal cececccescccccocoesecosscsoasos 10%
26.821,00
Taxa de Cadastro e Averbação 30% UPFMG cceseccoscocecs 80.463,00
Certidção de até 33 linhas ..coo UPEMO coccorcsssoseco 268.210,00
Taxa de Licença p/ Instalações de Circos e Parques de Diversões em *
área de até 1000M2 ..ccccccceco soco VAlOT cocosss0 0000 570.000,00
1.S.S. Categoria de trabalhador autônomo assalariado, 25%
1.5.5. Empressas 2% sobre o faturamento.
I.S.S. Categoria de trabalhador autônomo assalariado, 25%, sobre o !
salário referencia que é um 1/4 do salário Minimo
Taxa Licença para construção até 60 M2 de área ecócres 175.000,00
Taxa Licença para construção acima 60 M2 de área 00000 210.000,00
TERRAS COM BENFEITORÍAS
Terra de 1º Qualidade cc.cocococesosso soc oro oco cors000 1L20090,000,00
Terra de 2º Qualidade cecococcosesso coco cocos os coov000o 2, 000,000,00
Terra de 38 Qualidade coccocosveococooso co co sc cce sosoo To 000,000,09
BASE DE CÁLCULOS E SOBRE A PORCENTAGEM DE 2
Base de Calculos com Benfeitoriass
Terra de 18 Qualidade cecocesecocecos co cce ces co sc 40000 106 000,000,00
Terra de 28 Qualidade cococcocescccc socos soco ss soc. 000 8,000,000,00
Terra de 32 Qualidade cocescoce coeso coco so so cs coco co 000 6 000,000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
TABRLA DE VALORES PARA L.TeBeIo
2% por cento do valor encontrado,
CASAS EM LOCAIS DO SETOR 01 -
O Valor Venal para I.T.BeI 000 e Co vs Covo do 0060 45.000,000,00
O Yalor Venal para I3T.B.I cocosoecscos co sc 00.04 35:000,000,00
O Valor Venal para I.TeB.I cococcssc co 000000000 300 0005000,00
O Valor Venal para LeT.BoI cooccceoco 000 00000000 25. 000.000,00
CASAS EM SETOR 02 =
O Valor Venal para L.BB.1 cocesceccc oc scr css0o 350000,000,00
O Valor Venal para I.T.Bo1I cerccccc ecos oco c00040 300000.000,00
O Valor Venal para ILoT.B.I coocesoceso sc c000400 254000,000,00
O Yalor Venal para I.TeBolcececococo oco sc 000000 205000,000,00
CASAS EM SETOR 03 —
O Yalor Venal pera I
O Valor Venal para I
O Valor Venal para 1
O Valor Venal para I
ToBoI 0000000000 0000000006 306000,000,00
T.BeI occeceses00000002000 255000.000,00
ToBoI 0000 coco cos oc er 00000 203000,000,00
ToBoI c0000c0000sec000 00000 120 000.000,00
e
o
o
o
Prefeitura Municipal de Mirabela, 10 de Março de 1993,
LG boo É
* Carlucio Mendes Leite
* Prefeito Municipal
* Mirabela = MG
* Dirceu Couto de Oliveira
La
* Secretario
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
TAXAS
Taxa de Avaliação cococc coco 1/2 UPENG cococo Valor ,00 000 1340500,00
Taxa de Certidão Negativa .. 10% UPFMG cocos Valor c00000 26,821,00
Taxa de Expediente cococcocol0% UPFMG co cocsValor gicooo 26,821,00
Taxa de Cadastro e AverbaçãolO0% UPFMG ceccooValor 0000000 800463500
Taxa de Certidão até 33 linhas UPFMG cococeValor ,e000o 2680 210,00
Taxa Licença p/ Instalações de Circo e Parques de Diversões com '!º
área de até 1,000M2 cesecoeccssosccssc soc c oo VAlOr 000000 5700000,00
Taxa p/ Exercício do ' poder polícia Adm. para fins de Licença "tttttt
Comercio Estimativa coccososc cos coco sec soso sos oco 0000000 LBO 000,00
Micro Empresas ccccco co 000000000 90000000 0000000000000000 L200000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420 = ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA PARA 1eP TeU É IoToUo E IcPoUo
Arte 172 da Lei Organica Municipal
SETOR - 01
Praça José Antonio Veloso
PraçasSão José e Praga Bom Jesus
Praça Galdino Vieira de Aguino
Rua Carlos Paulino
Rua Bom Jesus
Rua João Antonio até a Ave Pres. Kennedy
Rua Belo Horizonte até Av. Pres. Kennedy
Ave Presidente Kennedy
Rua dos Xavier
Rua Gregório Rodrigues
Rua Angelica Maia
Rua Augusto Ribeiro até o Cruzamento
com Rua Belo Horizonte
O Yalor deste Setor é
de 7.538,00 por W2
(6) Valor mínimo deste
setor é de 2.713.680,00
que É o valor venal do
lote padrão 360 M2
O Valor mínimo de uma casa
é de 4.070.520,00 (venal)
SEZOR - 02
Rua Capitão Luiz Ribeiro
Rua Gregório Mendes
Rua Bom Fim
Rua Pio XII
Rua Mariano Almeida
Praça da Delegacia
Rua Montes Claros
Rua Jacinto Veloso
SETOR- 03
Rua dos Fonseca
Rua João Gomes
Rua José Maia
Rua Quincas Rabelo
Rua São Paulo
Rua Regina Fonseca
Rua Rio Branco
Continuação da Augusto Ribeiro
Continuação da Rua Belo Horizonte
Rua João Cardoso
Bairros São José, Vila Cristo Rei, Vila
Ipiranga, Logradouros, Almadas e demais
vias Públicas não Sitadase
O Valor deste setor é 360 M2
de 40560,00 por X2. (venal)
O Valor Venal mínimo deste
setor para casa 2.954.880,00
Mínimo
Valor lote - 1.641.600,00
O Valor deste setor o mínimo
é de 1.044.000,00,
lotes de 360 No 2, 900 ,00
O Valor Venal Mínimo deste
Setor em lotes de 360 M2
para casa é de 1.879.200,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 449 /93
"Autoriza o Prefeito Municipal a
conceder o perdão das dividas *
Referente Imposto Predial e Ter
ritoriai Urbano e dá outras pro
vidências".
O povo do Município de Mirabela-MG por seus re-
presentantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Carlucio Mendes Lei-
te Prefeito Municipal santiono a seguinte Leis
Arto 1º - Fica o Prefeito Municipal de Mirabela
«ME autorizado a conceder o perdão das dividas referente ao imposto
Predial e Territorial Urbano, devidos até o exercício de 1992,
Art, 2º - OQ perdão referido no artigo 1º refere
a todos os Impostos Predial e Territorial Urbanos, devidos até o '!
exercício de 19926
ATto 3º - O beneficiado sitado nos artigos 1º e
2º desta Lei. sê serão perdoados se pagar o Ano de 1993 até 30 de a-
bril de 1993,
Arto 4º = O proprietário que não estiver em dg-
vtito com o município nos anos anteriores a 1993, gozará de 30% Ctrin
ta por cento) de desconto sobre o valor real.
Arte 5º — O proprietário que não efetuar o paga:
mento até prazo estipulado no artigo 4º pagará multa de 10% (dez *!
por cento) mais correção monetárias
Arto 6º - Revogam-se as disposições em contrá-"
rios
Arto 7º - A presente Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicaçãoo
Prefeitura Municipal de Mirabela, ll de Março *
de 1993
* Carlucio Mendes Leite
*Prefeito Municidbal
* Mirabela = Mg