norma nº 450/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 450 /93
"Autoriza o Prefeito Municipal a
criar Unidade Escolar, na Zona!
Rural do Município de Mirabela!
e dá outras providencias".
O povo do Município de Mirabela, Estádo de !
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou,"
e eu Carlucio Mendes Leite Prefeito Municipal sanciono a seguinte *
Leis
Arte 1º — Fica criado no Município de Mirabe
la a Estola Municipal Santa Cecília, na localidade da fazenda Santa
Cecília,
Art, 2º — Para funcionamento da unidade Escc..:
lar criada pela presente Lei, serão obdecidas os critérios no arti-
go 2º da Lei nº 147/75 promulgada em 29 de Abril de 1975, em todos!
os seus itens, e seu parágrafo únicos
, Arto 3º - Revogam-se as disposições em con-
trarios
Arte 4º - A presente Lei entrará em vigor '
na data de sua publicação.
refeitura Municipal de Mirabela, 11 de bh
ço de 1993,
* Carlucio Mendes Leite
* Prefeito Municipal
* Mirabela-Mg
off
* Diréeu Couto de Oliveira
* Secretário