norma nº 451/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 451 /93
"Dispõe sobre legalização doa
ção de Escrituras dos Terre-
nos doados as Familias Caren
tes e dá outras providencias
A Câmara Municipal de Mirabela representada !
pelo povo do Município aprovou, e eu Carlucio Mendes Leite Pre-"
feito Municipal sanciono a seguinte Leis:
Arte 1º — Fica o Sr, Prefeito Municipal auto-
rizado a legealizar e doar escritura pública dos terrenos doados
por esta Prefeitura as famílias pobres deste município.
Arto 2º — As famílias beneficiadas com a dog=
ção e legalização de lotes, não pagarão as despesas de eserit tura,
ção mas, pagarão os impostos IPTU e ITBI.
Arto 3º - Revogam-se as disposições em contrá
rios
arte 4º - Esta Lei entrará em vigor na data *
de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: As famílias pobres não possuem
as minimas condições para pagar as escrituras dos seus lotes; Es
tas familias precisam ter legalizados os seus lotes, assim nada!
mais justo a Prefeitura ajudar estas famílias, por outro lado es
tas famílias pagariam os seus impostos IPTU e ITBI, Assim peço
aos nobres cclegas a aprovação deste projetos
Prefeitura Municipal de Mirabela, 11 de Março
de 1993
Carlucio Mendes Leite
Prefeito Municipal
Mirabela-MNg
* om x
* Dirceu Couto de Oliveira
4, .
* Secretario