norma nº 452/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 452 /33
"Autoriza o Prefeito Municipal
a celebrar Convênios em Geral
com Repartições Públicas e Au
tarquias Federais, Estaduais!
e Municipais",
O povo do Município de Mirabela-MG, por seus"
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Garlucio Mendes Leite
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
árto 12 - Fica [6] Prefeito Municipal autoriza-
do a celebrar convênios com a Secretária da Saúde, Secretária da Bdu-
cação, Secretária de Transportes, Secretária de Obras Públicas, Secre
tária de Assuntos Municipais, Secretária de Esportes Lazer e Turismo,
Secretária de Planejamento e Coordenagão Geral, CÊMIG, TELEMIG; COP
SA, CODEVASF, DER e DENOCSo Convênios em geral de interesse do Municip
pio no periodo de 1993,
Arto 2º = Revogam-se as disposições em contrá
rioo
Arto 3º - Esta Lei entrará em vigor na data *
de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Mirabela, 11 de Março
de 1993,
* Carlucio Mendes Leite
* Prefeito Municipal
* Mirabela-Mg
n Lo o
PL SG
* Dirceu Couto de Oliveira
4 2
* Secretario