norma nº 455/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 455 /93
"Autoriza o Prefeito Municipal
assinar convênio com Escolas
Particulares para Bolsas de!
Estuda para Alunos do Municf
pio",
O povo do Município de Mirabela, por seus re-
presentantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Carlucio Mendes Lei-
te Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Arto 1º —- Fica o Chefe do Executivo Municipala
autorizado a assinar convênio total ou parcial com escolas particu-
lares (Indyu, São Norberto, Senac, São Josg, Biotéenico, Padrão e !
ainda com Faculdades para curso superior.
Art. 2º = Os convênios assinados terão a fina
lidade de doar bolsas de estudos para alunos do município,
Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrá
rios
Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor na data +
de sua publicaçãos
Prefeitura Municipal de Mirabela, 11 de Março
*
Carlucio Mendes Leite
Prefeito Municipal
Mirabela-Mg
* ok
Pis
Secretario