norma nº 458/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420.000 ESTADO DE MINAS ceraIs
LEI Nº 458 /93
"Autoriza o Sr, Prefeito Mu
- nicipeal a instituir concur
so popular para o SLOGAN
do atual mandato e dá ou=!
tras providências',
O povo do Município &e Mirabela, por seus
Tepresentantes na Câmara Municipal aprovou e eu Carlucio Mendes Lei
te sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º —- Fica Criado o concurso popular!
para o SLOGAN do atual mandato,
art, 2º - Poderão concorrer ao concurso,'
todos que se inscreverem no prazos
Arte 3º - Como prêmio ao vencedor serg 1
oferecido pela Prefeitura uma caderneta de poupança no valor de Cr$
3.000.000,00 (Treis Milhões de Cruzeiros).
10
Art, 4º - Revogam-se as disposições em
EA
contrario.
Arte 58 - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Mirabela, 22 de a
brii de 1993,
* Carlucio Mendes Leite
* Prefeito Municipal
* Mirabela - MG
dar (A
* Dirceu Couto de Oliveira
* Secretágio Municipal