norma nº 459/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
"Autoriza o Chefe do Executivo!
a firmar contrato com firma em
preiteira de construções elé-!
tricas",
O povo do Município de Mirabela, por seus re-"
. a a : a -
presentantes na Camara Municipal aprovou e eu Carlucio Mendes Leite
sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a!
firmar contrato de execução de obras de eletrificação Urbana, com *
empreiteira autorizada pela CRMIG.
Arte. 2º - Serão beneficiadas diversas ruas da!
N Pos - ' .
sede do município, bem como os povoados e distritos de Mirabela,
Art. 3º = O contrato a ser firmado poderá ser'
de ate 100 (cem) postese
Arte 4º — Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação,
Prefeitura Municipal de Mirabela, 22 de abril'
de 1953
* Carlucio Mendes Leite
* Prefeito Municipal
* Dirceu Couto de Oliveira
eo a . .
* Secretario Municipal