norma nº 460/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 460/93
Autoriza o Prefeito Municipal a
Alterar a Lei Orçamentaria do My
nicípio e dá outras providências.
O povo do município de Mirabela, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu Garlúcio Mendes Leite Prefeito Munic
pal sanciono m seguinte Leis
Arto 1º - Fica o poder executivo autorizado a consignar na
Lei Orçamentaria do Município a existência de projeto para: constru-
ção de escolas municipais, ficando autorizado as celebrar com o Mi -
nistério da Educação e Desportos convênio Para recebimento de apor=
te de capital originados do Fundo Nacional de Desenvolvimento Escos
laro
Arte 2º - Revogam-se as disposições em contrário;
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
Prefeitura Municipal de Mirabela, 07 de abril de 1993
* Carlúcio Mendes Leite
* Prefeito Municipal
* Mirabela - MG
* Dirceu Couto de Oliveira
* Secretário