norma nº 462/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LRI Nº 462 493
Autoriza o Prefeito Munici=
pal a Criação de Uma Bscola
na localidade de Casa Nova,
e dá outras providências",
CO povo do Município de Mirabela, por seus re
presentantes na Câmara Municipal aprovou e eu Carlucio Mendes Lei-
te sanciono a seguinte Leis
Arte 1º = Fica o Prefeito Municipal autoriza
do a criar no Município de Mirabela a Escola Municipal Manoel Cri-
sóstomo dos Santos, na localidade de Casa Novas
árto 2º - Para funcionamento da Unidade Esco
lar criada pela presente Lei, serão obdecidas os eritérios no arti
go 2º da Lei 147/75 promulgada em 29 de abril de 1975, em todos os
seus itens, e seu parágrafo únicos
art. 3º Revogam-se as disposições em conirã-
rios
Art, 4º - A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Mirabela, 22 de a-
bril de 1993,
Pluto
* Carlucio lendes Leite
* Prefeito Municipal
DT SD mesm
* Dirctu Couto de Ojiveira
* Secretário Municipal