norma nº 467/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 467 493
Autoriza o Frefeito Municipal a con-
ceder isenção de imposto sobre a pro
priedade predial e territorial urba-
na e sobre , transmissão "inter-vivos"
de bens imóveis de domínio ou adqui-
ridos por concessionários da servi-t
ço público federal de energia elétri
ca e dã outras providências.
O povo do Município de Mirabela-MG, por seus represen-
es na Câmara Municipal aprovou e eu Carlucio Mendes Leite sanciono!
eguinte Leis
Arte 1º - Ficam isentas do imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana e sobre transmissão *inter-vivost ãe bens!
imóveis as pessoas de direito público ou privado, concessionários do 1
Serviço Público Federal de energia el-etricas
Arto 2º — A isenção aqui concedida alcança a transmis-
são e acessão *inter-vivosh a qualquer título, por ato oneroso, ãa pros
priedade ou domínio útil de bens imóveis e de direito resise
Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
: e .
Arto 4º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu-
klicaçãos
Prefeitura Municipal de rabela, 21 de maio de 10993,
* Garlucio Mendes Leite
* Prefeito Municipal
* Dirceu Couto Ge Oliveira
* Secretário