norma nº 468/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 468 493
Autoriza o Prefeito Municipal!
a assinar convênio com a Poli-
cia Miliatr So Estado de Minas
Gerais - PMMG. e dá outras!
providênciase
O povo do Município de Mirabela - NG, por seus repre
Jontantas Fa a loimiosr " Leit re Po
sentantes na Câmera Municipal aprovou, e eu Carlucio Hendes Leite Pref e
ito Municipal sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fice o Prefeito Municipal autorizado a as-
sinar convênio com a Policia Militar de Estado de Minas Gerais - FUMG,
Arto 2º - às despesas decorrentes do referido convê-
e )
nio correfão por conta de dotações propriase
Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Arte 4º — Este Lei entrará em vigor na datas de gua !
publicação
Prefeitura Municipal de Mirabela, 21 de maio de 1993
+ E
* Carlucio liendes Leite
feito Municipal
* Mirabela = Mg