norma nº 471/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 471 /93
"Autoriza o Poder Executivo a ?
assinar convênio com a EMATER-
MG e da outras providências!
O povo do Município de Mirabela-MG, por seus repre-
sentantes na Câmara Municipal aprovou e eu Carlucio Mendes Leite Pre
feito Municipal sanciono a seguinte Leis
Art, 1º — Fica o poder executivo Municipal autoriza
do a firmar convênio com a EMATRA-NG, somente no exercício de 1993.
árt. 2º —- Tica o poder executivo autorizado a nego-
ciar com a EMATER-MG, até o percentual de 1.85% (um e oitenta e cinco
por cento) sobre as parcelas de Fundo de Participação dos Municípios-
FPMe
Arte 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
N ” . £ .
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua !
publicação, retroagindo seusefeitos a 1º de Janeiro de 1993,
Prefeitura Municipal de Mirabela, 18 de junho de 't'!
1993.
* Carlucio 16 Leite
* Prefeito Municipal
* Mirabela - Ng
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Dk —
* Dircej Couto de Oliveira
L .
* Secretario