norma nº 473/1993

Lei nº O473 /93
Modifi
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 89.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ca redação Lei diretrizes!
es
orçamentariaso
O povo do município de Mirabela,
sentantes na Câmara Municipal aprovou,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Arte
vor seus repre-!
e eu Carlucio Mendes Leite ,
Lei:
mia ER= 4 Ed
1º — iica modificado no Art. 3º em seu Tara-
grafo Único da Lei nº 466/93 Lei de Diretrizes Orçamentarias onde se
lê 6% (seis por cento), passa-se 7% (sete por cento).
Art, 2º — Revogam-se as disposições em contrário,
A+ n"
Arte “sta
3º —
publicação, retroagindo seus efeitos
fado
Le
vid
e , .
entrara em vigor nadata de sua
17 (dezessete) de maio de 1993
Prefeitura Municipal de Mirabela,26 de julho de !
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Prefeito Municir
Mirabela - MS
Carlucio Mendes Leite
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Secretario Municiçal
DE MIRABELA |
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