norma nº 474/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 0474 /93
Dispõe sobre aumento de vencimentos
- “L . . . .
dos Servidores Publicos Municipais!
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e da outras providenciasso
O povo do município Se Kirabela-MG por seus repre -—
sentantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Cerlucio Mendes Leite, san-
ciono a seguinte Lei:
art, 1º — fica reajustado os vencimentos dos servi-
dores públicos municipais de Mirabela-NG, em 60% (sessenta
Arte 22º — O reajuste de que se trata o artigo 1º 1
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desta Lei, seraã pago pelo expediênte de 08 (oito) horas de trabalho, em
expedient
de dois turnos e por seis horas consecutivas
e em expediente '
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e um so turne
, . . . . .
Parágrafo Único - Aos servidores, cujo expediente *
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nao atinja o horario previsto neste artigo, seus proventós serão calcus
isdos com base nas horas trabalhadas.
. o ..
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrario,
sa . Eq .
Arte 4º - A presente Lei entrara em vigor na data &
de sua publicação, retroginãdo seus efeitos a 1º de julho de 1.993,
E)
refeitura Municival de Mirabela, 27 de julho de 1
Prefeito Mur
* Mirabela -
* Dirc íto de Oliveira
o Mas - -
* Secretario Municipal