| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 478 / 1993 |
| Date | 1993-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIOS EM GERAL COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO” |
| native_id | 869 |
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