| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 484 / 1993 |
| Date | 1993-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRABELA-MG |
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ITURA MUNICIPAL DE MIBAGELA ” 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS tautoriza Abertura de Oréaito sdi (cional suplementar so Orçamento! [vigente da Câmara Municipal, aderido | | Mirabelaon, | o povo. do Manicípio de Mirabela-NG, por seus re. aa! presentantes na Câmara Mungéipal aprovou, e eu Carlucio Mendes Lei- | te Prefeito Muncipal sanciono a seguinte Leis Cidrt 8 — Fica autorizado a abertura de crédito adicionel suplementar no valor de C$2, 300.000,00 (DOIS NILEÕES| 2] TREZENTOS MIL ORUZBIROS REAIS), para reforço das seguintes dotações "| do orçamento vigente da Câmaras 0101001 - FUNÇÃO LEGISLATIVA, 0101001 - PROCESSO LEGISLATIVO 0101001 - AÇÃO LEGISLATIVA N 3111.01.01 - CORPO LEGISLATIVO, ...eseesesees0 0000000000 2,000.000,00 3111.01.02 — SECRETARIAS. cesesessrrescescocererecorereo 40.000,00 3111.01.03 — TESCURARIAL. ecsesesescncos eo rocerercresoes 50.000,00 3120.05.05 + PRODUTOS ALIMENTÍCIOS... .cesterseceseessea 10.000,00 3132.08.05 - DESPESAS COM. SER. DE UTILIDADE PÚBLICA.... 80.000,00 3132.10.05 — LOCAÇÃO DE SER. TÉCNICOS ESPECIALIZADOS... 80.000,00 3132.13.05 — EVENTUAIS DE GABINE Teccerceorercrecerseso — 40.000,00 Arte Erim Como recursos para atender ergdito aber. to no artigo 18, poderá, o: “chefe do Executivo utilizar-se das prerro, gativas dos incisos I,I far TU e IV do parágrafo I, artigo 13 - aa, Lei n$: 4.320-64. art 3 esta Lei entrará em vigo vogadas as 3 disposições em: contrário," teia de sua publicação. an Mungéipel de Mirabela, 24 âãe outubro *