norma nº 487/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 487 /83
"Autoriza o Poder Executivo a assi =
nar Convênio com a Associação Femi-
nina de Assistência Social e contem
outras providências!
C povo do Município de Mirabela-MG, por seus repre -
sentantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Carlucio Nendes Leite, *
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Art, 1º » Fica o Prefeito Municipal autorizado a as=
sinar convênio com a Associação Feminina de Assistência Social, (AS-s
FAS).
Arte 2º - Os recursos oriundos de que se trata o Art
1º dessa Lei serão repassados para Associações de caráter social des-
te municípios
Art, 3º = Até que seja apresentado documentagão para
recebimento dos recursos, fica autorizado o Prefeito Municipal a fa-
ger aplicações financeiras dos referidos recursos
arte 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 15 de cutubro de 1.993,
Prefeitura Municipal de Mirabela, 03 de novembro de
1.993
—
(a
* Carlucio Mendes Leite
* Prefeito Municipal
* Mirabela = HG
GDA (o
* Diregu Cóuto de Oliveira
* Secretário Municipal