norma nº 489/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 89.420-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº .89 /23
Institui o Estatuto des Servidores
, ço Sae
Públicos do Municipio êe Mirabela-
O vovo do Nunicíçio &e Mirsbeiamos vor seus represen
: +
uv
tantes na Câmara Monicéo
+. sanciono a se
Parás. Único - Os cargos públicos, acessíveis a to-!
dos os brasiieiros sao criados por Lei, com denominação própria s vencimenm=
tos pagos pelos cofres públicose É
be 3º — Os cargos de pre
Municipal direta, Gas Autarquias e
i
tivo da Adminis
2. S
É]
e efetiv
as Fundações Públicas,
PREFEIIUKA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
com jãade mínima de 14 (qua
asseguradas o di
de cergos cujas a
portadoreso
+ PURA o
Arte 7º —- O provimento àos cargos públicos far-se-a me
$ tente de cats pcâer, &o dirigente maior de a
— Readeptação
— Reversão
-— Aproveitamento
- Reintegração
Seção II
Da Nomeação, da Promoção e & Acesso
árte 108 —
H
1
td fo
H
H
Ê
big
= . árto lIº .. A no
previa habilitação em concurso vá
bedecidas a crãem de classificeaçã
àárt. 12º Promoção é levaçã
Prom Se a elevaç d vã feti
: e La g Ee evação do servidor efetivo,
; L Ss imediatamente superior, da
: ê
re s a Servidor
º
r devera atender aos !
uanto c acesso
observadas as v
Art, 15º — Para
na . + ra concorrer a : :
comprovar capacidade funcional para 0 exercici a Soessos O Servidor deverá
a OA éR E xercicio das atríbuico
uv e caendssar a atrit o Ia a a
E e se candideiar e, ainda, obter um número mí . Jaigoes da elasse a
iyals o . 3 er mer nin N
avaiiaçao funcional, na forma sato minimo Ge pontes no boletim de
*crm: La . - -
Belecida DO Anexo T,
PREFEIUKA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 29.420.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Paráãg. 1º — A comprovação da capacidade far-se-á atra
cimeni
» - bol
- sid
— nestid
— Dedicação ao cargo;
— Pontualidades
- Urbanidecãe;
— Quelidade d
— BSspi o Ge
— xe e co
º
ra contar com no
do cargo que ccu
º
ra contar co
5)
Árbo - Fica criada a comissão de promoção e aces-
so constituida de 03 (tres) membros, ocupantes cargos de provimento efe-
tivo, « ado por Decreto velo Chefe do Exec Os dos quais um represente-
rã, obrigatoriamente, c Departamento ou Setor de pesscals
(dois) anos
.
& novo concurso enguanto hou-
da não aproveitado, ecm
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A. - = Ed
à&rto22º = O edital de concurso publico estabelecera os
requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos,
fes fi Do
19
Spy
dc de servidor em
E e
afastado por qualquer vrezo será contado &o %
ãc impedimentos
se poderá dar-se medi
nie procuração:
especificas
9
havera posse nos casos de provimentos'"
por nomeação,
e a
, Parag, 5º - No ato da posse o serviãor apresentará o-
crigatoriamente Gevlaraçac dos bens e valores que constituem seu patrimônio
- e. - -
e declaração quanto ao exercicio ou não de outro cargo, emprego cu função !
publicas
- - End É -
via inspeção medicas
er empossado agusles que for
io &o cargo,
ac orgão compes
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tempo. & necessário ac desiccamento para a nova sede, desãe aque implique mu
- +. -
dança de seu domicilio,
Parêge. Único — Na nipótese &e co servidor encontrar-se
EA : a
afastado legalmente, O prazo a que se refere este artigo sera contaio a par
tir do terminc do afastamentos,
em comissão exigi
ser convecado sem
LA .
vo exercicio
provados em
desta Leis
- 8... , =.
—- São estaveis, apos 02 (Scis)
meados em virtude de concur
nos termos à&os erti
Art, 31º - O servidor estável só perãerá o cargo em !
virtuãe de sentença judicial transitada em julgado cu de processo adminis!
trativo disciplinar, no qual seja assegurada ampla defesa,
Seção YI
Da Readaptação
cargo de atribuições
+ nba sofrido em sua e
cas
o servidor será aposentad
e
carreira de atribuições
D
2
Para
/
podera acarretar aumento o
cargo resultaní
| Servicor exercer:
|
|
|
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- .0€
rio 35º - Nac podera ser cb
reversão o aposen-
Jes
c Ge
tado que já % fsessenta) anos. de idade.
para e cargo
período de 24
8e serão obje
res previstos
tágio probatório '
oletim de avalia-!
60 (sessenta) Gias
ação ao desempenho
e
Parag, 2º —- Se c parecer
do servidor, dar-se-lhe-a conhecimento deste,
> a manutenção, no prezo &e 1C (dez) dias.
Parag. 3º - O crgão de
a
ato; case conirá
.£ —
ia completado os
mencionados no
exoneração, se
O
probatorios
+Aos 4
estagio probato-!
de outro cargo
rio 39 - Reintegração é a reinvestidura do funcioná-
rico nc cargo a c
ção, quando inva
ai, com ressarcime
| tual ceupante
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m outro cargo, ou, ainda posto em disponibilidade remi-
ção ou aproveitado
neredas
o
Da
Hg
I — Ferias;
II - Exercício de
orgão ou enti
III - Participação
do e autoriza
ção municipal;
IV —- Desempenho às eletivo, federal, estadual!
e municival, ara promcção por merecimento
— Juri e outros serviços obrigatórios por leis
-— Licenças previstas nos incisos DV, Y, VII e VIII
ri 89€,
pedido ào servidor o!
Ds
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GERAIS
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ministração,
I —- A substituição será gratuita, salvo se exceder a
30 (trinta) dias, quando será remunerada é por te
ão o período.
II - No casco de substituição remunerada, o substituto:
perceberá c vencimento do cargo em que se der a
substituição salvo se optar pelo do seu cargo,
Ili - Em casc excepcional, atendida a conveniência da
istração, O titular do cargo de direção ou
câerá se a
ccmnc su
eZ&s E
&e à
me
Po . :
ârt. 52º — Remuneração é oc vencimento &o cargo, acres
niari E
cião das vantagens pecuniárias, permarentes ou temporárias, estabelecidas !
em Lei.
I - O vencimento &os cargos públicos é irredutivel;
II -É assegurada a isonomia de vencimento para cargos
de atribuições iguais ou assemelhadas &o mesmo po
der cu e o,
as van s
a natur
ário 53º —.
der público levar conta a jorr
ãe proy nto e e em comissão
cimento daquele servidor público cu
(gquerenta) horas sem: Nais, prevista
Parés. 1º - 0
efe ;7o são os estabelecidos por cl
que estabelecerá o plano de cargos
Farág. 2º - Os
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Art. 562 - O servidor perdera
— À remuneração àos dias que faltar no servi-
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—- Mediante autorização do servidor, pode-
uneração em favor de entidsde sindical,"
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gasorias a em seu estatutos
amento previsto
mplicar processo!
o &as penalidades
não serão chbjet
tação de alime
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G& — Aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos *
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25 (vinte e cinec) emos, se mulher, com proventos"
proporcionais e esse tempos
D -— Aos 65 fsessenta e cinco) anos de idade, se homem,
O (ses ta her, com proventos pvro-
de serviços
as penocsas, in
federal,
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nees “A" e "Ct, no caso às exerci
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serão as
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da aposentadoria, a infe-
+» na mesma proporção e na mesma &a-
G ão servidor em atividade, o serão
antagens posteriormente concediãos?
ecorrentes de transformação ou re-
ue estiver dado a apesentadoria na
morte correspon-
falecião, cbser-
el ch EU
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no caso de
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exercicios
P
das e mantida EO)
º
Parêgo 10º — O recebimento indevido de benefícios havi
« 28 - - =
ão por fraude, dolo ou má fe, implicará devolução ao erário &o total auferi
dc, devidamente atualizado, sem prejuizo &a ação penal cabível, -
CAPITULO III
Das Vantagens
Seção 1
Disposições Gerais
Ar+ e + -
e Ark, 62 s ia remuneração, pode-!
[Pao ser pagas ao servidor as
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icações e os adicio
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Seção IV
Das Gratificações e ABicicnais
Art. 71º . Além dos vencimentos e das vantagens previs
- - - £ Ra ce
tas nesta Lei, serão deferidos aos servigcres as seguintes gratificações e
adicionais:
I - Gratificação de função;
II — Gratificação natalina;
III — ádicional por tempo de serviços
IV — Adicional pelo exercício de ativifades insalubres
perigosas ou penosas;
dicicnael vel
Adicional no
Abono familiar,
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duas parcelas, a (trinta) de junho ea segunda ate fo)
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nicipal a grati
de meses &e exer
AM
a exoneração ou
nsalubridade, Periculcsidade cu Pe
árbo TOS — Os servidores que trabalhem com nabitualida
de em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas cu
com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento o cargo efe-
tã n
servidor em cperações
sos,
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CEP 39.420-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
nento durar a gestação a lactação,
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in-
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abalho e os servidores *
em a
to)
(M
preendido
seguinte, e
computanã e êcis) minutos e 30 (trinta) se
gundos.
Perág. [nico - Em se tratando de serviço extraordinê-s*
rio, O acréscimo de que este artigo incidirá sebre o valor da hora normal *
&e trabalho acrescido do respectivo percentual de extracrdinário,
Subseção VII
º
Aria 84º . Sera concedido
(6)
I — O cônjuge ou companheir
enteados até 21 (vinte
estudante, até 24 (vi
válido, de
II - O mener de 2 anos que, media! 1º)
rização jud companhia e as expensas
&o servidor
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 89.420.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
o medico credenciado pela autoridade municipal.
Parago 2º - Os atestados médicos concedidos aos servidé
res municipais, quando em tratamento fora dg município, terão sua validade”
condicionada à ratificação posterior pelo medico do municipios
Art, 208º - Contar-se-ão por dias corridos os prazos +
Previstos nesta Lei. . e - ,
Parago Único - Nao se comvutará no prazo o dia inicial,
Prorrogando-se para o primeiro dia util o vencimento que incidir em sabado,
domingo ou feriados.
Arte 209º » são insentos de taxas, emolumentos ou custos
Os procedimentos, certidões e outros papeis, na esfera administrativa, que
interessem ao servidor, ativo ou inativo.
e Arto 210º - É vedado exigir atestado de ideologia como
condigao de posse ou exercicio em cargo publico.
' Art; 211º - à Presente Lei aplicar-se-ã aos servidores
da Câmara Municipal de Mirabela, cabendo ao presidente desta as atribuições
- Peservadas ao prefeito municipal, quando for o casos
, Arto 217º - 4 jornada de trabalho nas repartições muni-
cipais sera fixada por decreto de Prefeito Municipal,
Arts 213º - O Prefeito Municipal baixará, por decreto,
Os regulamentos necessários à eXecuçao da presente Lei
o
o Arto 214º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua *
publicação.
Art, 215º - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Manicipal de Mirabela, Ol de dezembro de
1993,
2
Carlúcio Mendes Leite
Prefeito Municipal
Mirabela = MG
* Diregu Couto de Oliveira
* Secretário Municipal
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