norma nº 566/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA !
CEF 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 566/95
Autoriza o Executivo Municipal a alugar/
arrendar cômodos comerciais localizados
na rodoviária.
O povo do município de Mirabela-MG, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu Carlúcio Mendes Leite Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
alugar/arrendar os cômodos comerciais localizados na rodoviária, desta Cidade.
Art. 2º - Os contratos de locações terão vigência até 31/12/96.
Art. 3º - Os cômodos comerciais localizados na rodoviária, poderão
ser explorados com o ramo de atividades de lanchonetes, bar e restaurante, banca de revistas,
farmácia/drogaria/perfumaria, relojoaria, loja de confecções, etc.
Art. 4º - Sempre que houver mais de um possível interessado por cada
cômodo, o chefe do executivo municipal, promoverá licitação modalidade carta convite,
convidando-os e afixando o edital convocatório estendendo aos demais interessados que
manifestarem seu interesse com antecedência mínima de até 24 (vinte e quatro) horas da
apresentação das propostas.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirabela, 07 de agosto de 1.995.
CE
Ú sa q
* Carlúcio Mendes Leite
* Prefeito Municipal
etário Municipal